Termos de Uso do "Agenda Fácil" - versão 1.0

1.⁠ ⁠OBJETIVO
Estabelecer as condições de uso do Sistema de Agendamento Online das unidades da “Rede Fácil” do Departamento de Atendimento ao Cidadão, subordinado à Secretaria de Gestão da Prefeitura do Município de Guarulhos/SP, garantindo transparência, segurança e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e com boas práticas do serviço público.

2.⁠ ⁠FUNCIONALIDADE DO SISTEMA
O sistema permite que cidadãos realizem agendamento online para atendimentos presenciais nas unidades do Fácil. Existem duas formas de acesso disponíveis:

• Acesso Simplificado: requer apenas o nome completo e o CPF do cidadão.
• ⁠Acesso Autenticado: requer nome completo, CPF e senha cadastrada, oferecendo maior segurança e controle.
• O cidadão pode escolher livremente entre as duas opções para realizar seus agendamentos.

3.⁠ ⁠REGRAS DE USO

• ⁠ ⁠O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do agendamento;
• ⁠ ⁠Cada CPF pode manter até 2 agendamentos ativos simultaneamente;
• ⁠ ⁠O não comparecimento ao agendamento, sem justificativa, poderá resultar em bloqueio temporário para novos agendamentos;
• ⁠ ⁠Caso o usuário atinja o limite de agendamentos e não consiga realizar nova marcação, será necessário comparecer pessoalmente a uma unidade Fácil para solicitar a liberação.
• ⁠ ⁠Os agendamentos são pessoais e intransferíveis, logo, o usuário não deve compartilhar senhas ou acessos terceirizados;
• ⁠ ⁠O usuário não deve utilizar o sistema para fins ilegais ou fraudulentos.

4.⁠ ⁠TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
Os dados coletados (nome e CPF, e senha opcional no caso do acesso autenticado) são utilizados exclusivamente para controle de agendamentos e identificação do cidadão. São armazenados em ambiente seguro, com acesso restrito, conforme determina a LGPD – Lei nº 13.709/2018.

5.⁠ ⁠SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO O sistema conta com criptografia, camadas de segurança para proteger os dados armazenados.

6.⁠ ⁠ACEITE
Ao utilizar o sistema, o usuário declara estar ciente e de acordo com os termos descritos neste documento, inclusive quanto ao uso e tratamento dos dados pessoais conforme a LGPD – Lei nº 13.709/2018.